A Portaria do Ministério da Cultura GM/MinC nº 5, de 26 de janeiro de 2012, altera a redação da Portaria nº 116/11, que define e regulamenta os segmentos culturais para os fins previstos no § 3º do art. 18 e no art. 25 da Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet), tornado-os aptos para a apresentação de projetos que fazem jus a benefícios fiscais (DOU de 30/1/12, MinC, pág. 18). A portaria acrescenta segmentos na área de artes visuais e artes digitais e eletrônicas e retira a qualificação de "material" no segmento de preservação ou restauração de patrimônio museológico, área de patrimônio cultural.
Destaques
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
Ministério da Saúde institui novos serviços e incentivo financeiro de custeio para o atendimento de dependentes químicos
Na semana de 23 de janeiro de 2012, o Ministério da Saúde publicou as seguintes portarias tratando de serviços e apoio financeiro para o atendimento de dependentes químicos: nº 121, de 25 de janeiro de 2012, que institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial (DOU de 26/1/12, MS, pág. 45); nº 122, de 25 de janeiro de 2012, que define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua (DOU de 26/1/12, MS, pág. 46); nº 123, de 25 de janeiro de 2012, que define os critérios de cálculo do número
máximo de equipes de Consultório na Rua (eCR) por município (DOU de 26/1/12, MS, pág. 48); nº 130, de 26 de janeiro de 2012, que redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 h (CAPS AD III) e os respectivos incentivos financeiros (DOU de 27/1/12, MS, pág. 39); nº 131, de 26 de janeiro de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio destinado aos estados, municípios e ao Distrito Federal para apoio ao custeio de Serviços de Atenção em Regime Residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial (DOU de 27/1/12, MS, pág. 40); e nº 132, de 26 de janeiro de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio para desenvolvimento do componente Reabilitação Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde - SUS (DOU de 27/1/12, MS, pág. 42).
Portaria do Ministério da Saúde que institui a Unidade de Acolhimento de usuários de crack, álcool e outras drogas, Portaria do Ministério da Saúde sobre as Equipes de Consultório na Rua, Portaria do Ministério da Saúde que dispõe sobre o número máximo de equipes de Consultório na Rua, Portaria que redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 h, Portaria que institui incentivo financeiro de custeio de Serviços de Atenção em Regime Residencial e Portaria da Saúde que institui incentivo financeiro de custeio de novo componente da Rede de Atenção Psicossocial.
máximo de equipes de Consultório na Rua (eCR) por município (DOU de 26/1/12, MS, pág. 48); nº 130, de 26 de janeiro de 2012, que redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 h (CAPS AD III) e os respectivos incentivos financeiros (DOU de 27/1/12, MS, pág. 39); nº 131, de 26 de janeiro de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio destinado aos estados, municípios e ao Distrito Federal para apoio ao custeio de Serviços de Atenção em Regime Residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial (DOU de 27/1/12, MS, pág. 40); e nº 132, de 26 de janeiro de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio para desenvolvimento do componente Reabilitação Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde - SUS (DOU de 27/1/12, MS, pág. 42).
Portaria do Ministério da Saúde que institui a Unidade de Acolhimento de usuários de crack, álcool e outras drogas, Portaria do Ministério da Saúde sobre as Equipes de Consultório na Rua, Portaria do Ministério da Saúde que dispõe sobre o número máximo de equipes de Consultório na Rua, Portaria que redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 h, Portaria que institui incentivo financeiro de custeio de Serviços de Atenção em Regime Residencial e Portaria da Saúde que institui incentivo financeiro de custeio de novo componente da Rede de Atenção Psicossocial.
Ministério da Saúde abre seleção de projetos para a reinserção social de dependentes químicos
O Edital de Chamamento Público do Ministério da Saúde MS nº 2, de 26 de janeiro de 2012, abre a seleção de projetos formativos que contribuam para a reinserção social de pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, a serem desenvolvidos por instituições que prestem serviços em regime de residência (DOU de 27/1/12, MS, pág. 117).
Sefic divulga Edital de Intercâmbio 2012
O Edital de Intercâmbio da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura Sefic/MinC nº 1/2012 torna pública a realização de processo seletivo de candidaturas à percepção de apoio financeiro para participação em eventos culturais nacionais e internacionais, tendo por objeto o custeio de despesas relativas à participação de artistas, técnicos/as, agentes culturais e estudiosos/as em atividades culturais, promovidas por instituições brasileiras ou estrangeiras, de reconhecido mérito, com a finalidade de: (a) apresentação de trabalho próprio, inclusive quando em participação em evento de reconhecimento ao trabalho próprio desenvolvido (premiações e homenagens); (b) residência artística; e (c) cursos ou atividades de capacitação nas áreas da cultura e demais setores criativos (DOU de 27/1/12, seção 3, MinC, pág. 13).
Leia mais: Edital do Programa de Intercâmbio e Difusão Cultural 2012 e Programa de Intercâmbio e Difusão Cultural 2012 financiará participação de agentes culturais em atividades no País e exterior.
Leia mais: Edital do Programa de Intercâmbio e Difusão Cultural 2012 e Programa de Intercâmbio e Difusão Cultural 2012 financiará participação de agentes culturais em atividades no País e exterior.
Entidades governamentais assinam o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres no Amazonas
Na terça-feira, 31/1, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Iriny Lopes, o governador Omar Aziz, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ-AM), desembargador João Simões, o procurador-geral do Ministério Público, Franciso Cruz, o procurador-geral interino da Defensoria Pública, Ricardo Trindade, e o presidente da Associação Amazonense dos Municípios, Jair Aguiar Souto, assinam Acordo de Cooperação Federativa do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres no Amazonas. O ato se dá a partir das 10 horas, no auditório da sede do Governo Estadual, em Manaus-AM.
O acordo estabelece um regime de colaboração mútua para a execução de ações cooperadas e solidárias para a implantação do Pacto Nacional pela redução do índice de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Na ocasião, será feito o anúncio do valor a ser investido nos próximos anos e serão enumeradas as prioridades de atuação no enfrentamento a esse tipo de violência.
O acordo estabelece um regime de colaboração mútua para a execução de ações cooperadas e solidárias para a implantação do Pacto Nacional pela redução do índice de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Na ocasião, será feito o anúncio do valor a ser investido nos próximos anos e serão enumeradas as prioridades de atuação no enfrentamento a esse tipo de violência.
Consulta pública recebe manifestações sobre o Plano de Investimento do Brasil para o Programa de Investimentos em Florestas
A Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (Sain) publicou, em 25 de janeiro de 2012, nota sobre a consulta pública aberta, pela internet, tendo por objeto a proposta de “Plano de Investimento do Brasil para o FIP”, cujo principal objetivo é construir de forma participativa as ações prioritárias do País relacionadas ao Programa de Investimentos em Florestas (FIP). A figura ao lado sintetiza o contexto, os desafios e a proposta de estratégia de intervenção do Plano de Investimento brasileiro.O FIP foi criado no âmbito dos Fundos de Investimento Climático (CIF) e tem por objetivo desenvolver políticas e ações e mobilizar fundos para facilitar a redução do desmatamento e da degradação florestal e promover a melhoria da gestão sustentável das florestas, contribuindo para a redução de emissões e a proteção dos estoques de carbono florestal. O FIP conta com aproximadamente US$ 550 milhões para aplicação em oito países-piloto, entre os quais o Brasil, que deverá receber entre US$ 50 e 70 milhões.
A consulta faz parte de um processo que incluirá sessões presenciais e que continuará durante a fase de análise e preparação dos projetos específicos a serem propostos no Plano de Investimento. O Plano de Investimento do Brasil estará em consulta pública até 5 de março de 2012.
Leia mais: Consulta Pública sobre a proposta de “Plano de Investimento do Brasil para o FIP”.
Câmara de Educação Básica dispõe sobre o Arranjo de Desenvolvimento da Educação
A Resolução da Câmara de Educação Básica CEB/CNE nº 1, de 23 de janeiro de 2012, dispõe sobre a implementação do regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, mediante Arranjo de Desenvolvimento da Educação (ADE), como instrumento de gestão pública para a melhoria da qualidade social da educação (DOU de 24/1/12, MEC, pág. 10).
65ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima
Está marcada para quinta-feira, 2/2, a 65ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima.
Leia mais: Calendário de reuniões da CIMGC - Ano 2012.
MMA encerra consulta sobre o Plano Estratégico da Convenção sobre Diversidade Biológica para 2020
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) encerra nesta terça-feira, 31/1, a consulta pública aberta pela internet para o Plano Estratégico da Convenção sobre Diversidade Biológica para 2020. O documento foi preparado e discutido ao longo de 2011, em reuniões presenciais com os setores empresariais, sociedade civil ambientalista, academia, governo (federal e estadual) e povos indígenas e comunidades tradicionais. Como resultado dos trabalhos das reuniões setoriais, foram gerados 25 documentos (cinco para cada uma das cinco reuniões) contendo proposta de metas nacionais de biodiversidade para 2020 e de submetas intermediárias para serem alcançadas no período de 2013 a 2017.
MMA aprova regimento da sua assessoria parlamentar
A Portaria do Ministério do Meio Ambiente GM/MMA nº 22, de 27 de janeiro de 2012, aprova o Regimento Interno da Assessoria Parlamentar (Aspar) do Ministério do Meio Ambiente (DOU de 30/1/12, MMA, pág. 114).
Leia mais: Portaria que aprova o Regimento Interno da Assessoria Parlamentar do Ministério do Meio Ambiente.
Leia mais: Portaria que aprova o Regimento Interno da Assessoria Parlamentar do Ministério do Meio Ambiente.
Conjuve anuncia edital para eleição dos representantes da sociedade civil para o biênio 2012/2013
O Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) anunciou, em 25 de janeiro de 2012, que a 8ª Reunião Extraordinária do Conselho discutiu e aprovou o edital para a próxima eleição do Colegiado, prevista para 3 de abril, quando serão selecionados/as os/as representantes da sociedade civil para o biênio 2012/2013. Segundo o Conjuve, o edital seria publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 30/1. As inscrições permanecerão abertas até 27 de fevereiro.
Obs.: Não conseguimos localizar o edital no DOU.
segunda-feira, 23 de janeiro de 2012
CNE realiza primeira reunião de 2012
Reúnem-se entre terça e quinta-feira, 24 e 26/1, o plenário do Conselho Nacional de Educação (CNE) e as suas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior. A reunião plenária está marcada para as 15 horas de terça-feira, 24/1.
Leia mais: Pauta da reunião do CNE em janeiro de 2012.
Secretaria para Inclusão Social do MCTI dispõe sobre projetos selecionados e não apoiados em 2011
A Portaria da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social Secis/MCTI nº 2, de 16 de janeiro de 2012, dispõe sobre o banco de projetos selecionados no âmbito dos processos de chamamento público realizados pela Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social (Secis), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e não apoiados em 2011 (DOU de 18/1/12, MCT, pág. 6).
Lei mais: Portaria sobre projetos de inclusão social em C&T selecionados e não apoiados em 2011.
Lei mais: Portaria sobre projetos de inclusão social em C&T selecionados e não apoiados em 2011.
Ministério da Defesa cria Comissão de Biossegurança
A Portaria Normativa do Ministério da Defesa GM/MD nº 98, de 17 de janeiro de 2012, dispõe sobre a Comissão de Biossegurança (CBioMD), que terá por finalidade analisar temas de biossegurança afetos ao Ministério da Defesa (DOU de 18/1/12, MD, pág. 12).
FNDE dispõe sobre a realização de aditamentos a contratos do Fies
A Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação CD/FNDE nº 1, de 16 de janeiro de 2012, dispõe sobre os aditamentos simplificados e não simplificados do 1º semestre de 2012, relativos aos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), formalizados até 14 de janeiro de 2010 (DOU de 17/1/12, MEC, pág. 12). A resolução estabelece que os referidos aditamentos deverão ser realizados até 31 de março de 2012 e efetuados no Sistema de Financiamento Estudantil (Sifes), da Caixa Econômica Federal.
Lei que institui o Sinase já está publicada
A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A lei define Sinase como o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. A lei entende por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Leia mais: Lei que institui o Sinase.
FNDE orienta o uso obrigatório do SiGPC a partir de 2012
A Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação CD/FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012, estabelece orientações, critérios e procedimentos para a utilização obrigatória, a partir de 2012, do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), desenvolvido pelo FNDE para a gestão do processo de prestação de contas (DOU de 19/1/12, MEC, pág. 19).
Setec institui o Projeto Escola Nacional de Formação da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica
A Portaria Normativa da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação Setec/MEC nº 2, de janeiro de 2012, institui o Projeto Escola Nacional de Formação da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica (DOU de 19/1/12, MEC, pág. 19). A portaria define o Projeto como um conjunto de ações cooperadas entre a Setec/MEC e os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, que visam a desenvolver uma política de formação de quadros dirigentes e gestores para a Rede Federal em face das demandas oriundas do processo de expansão desta rede, de modo a qualificar seus servidores/as para implantar a nova matriz institucional.
Conama altera norma para a gestão dos resíduos da construção civil
A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente Conama nº 448, de 18 de janeiro de 2012, altera os arts. 2º , 4º , 5º , 6º , 8º , 9º , 10, 11 Resolução Conama nº 307/02, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil (DOU de 19/1/12, MMA, pág. 76).
CNRH define nova composição da CTCOST
A Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos CNRH nº 136, de 15 de dezembro de 2011, estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira - CTCOST para o período de 1º de dezembro de 2011 a 30 de novembro
de 2013 (DOU de 19/1/12, MMA, pág. 76).
Leia mais: Resolução CNRH que estabelece a composição da CTCOST.
de 2013 (DOU de 19/1/12, MMA, pág. 76).
Leia mais: Resolução CNRH que estabelece a composição da CTCOST.
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