MinC regulamenta os segmentos culturais integrantes das áreas de representação da Cnic

A Portaria do Ministério da Cultura GM/MinC nº 116, de 29 de novembro de 2011, define e regulamenta os segmentos culturais para os fins previstos no § 3º do art. 18 e no art. 25 da Lei nº 8.313/91, tornado-os aptos para a apresentação de projetos que fazem jus a benefícios fiscais (DOU de 1º/12/11, MinC, pág. 33).

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