Agenda Sociedade Civil

Cnen aprova instrução sobre relacionamento com fundações de apoio

2012-02-14T01:17:00.002-02:00

A Resolução da Comissão Nacional de Energia Nuclear CNEN nº 123, de 3 de fevereiro de 2012, aprova a Instrução Normativa sobre Relacionamento da Cnen com fundações de apoio, na execução de projetos de pesquisa, de ensino e de extensão e projetos de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de inovação executados pela Cnen (DOU de 7/2/12, MCT, pág. 11).

Reunião do Conselho Nacional de Educação tem início nesta terça-feira

2012-02-14T01:12:00.004-02:00

A reunião do Conselho Nacional de Educação (CNE) de fevereiro realiza-se entre 14 e 16/2 (terça e quinta-feira). A pauta da reunião registra o debate de Diretrizes Curriculares Nacionais e o planejamento de eventos do 1º semestre de 2012 como parte das atividades a serem desenvolvidas pela Câmara de Educação Básica.

CNS realiza reuniões ordinária e extraordinária

2012-02-14T01:05:00.001-02:00

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) realiza na terça e na quarta-feira, 14 e 15/2, a 230ª Reunião Ordinária, e na quinta-feira, 16/2, a 48ª Reunião Extraordinária, no Plenário Omilton Visconde, no Ministério da Saúde, em Brasília-DF. Na primeira reunião, o CNS tratará da indicação da comissão eleitoral do presidente e da Mesa Diretora do CNS (item 1 da pauta da reunião) e, na reunião extraordinária, das ações do CNS para 2012 (item único).

197ª Reunião Ordinária do CNAS

2012-02-14T00:50:00.003-02:00

A 197ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) se dá até quarta-feira, 15/2, em Brasília-DF. Em pauta, a elaboração da Agenda de Ações Estratégicas para o primeiro semestre de 2012, o processo eleitoral e a regulamentação dos procedimentos aplicáveis aos recursos das decisões do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e dos Conselhos Estaduais de Assistência Social apresentados ao CNAS, quanto à inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Governo federal define condições do crédito subvencionado para tecnologia assistiva

2012-02-14T00:45:00.004-02:00

A Portaria Interministerial nº 31, de 6 de fevereiro de 2012, traz o rol de bens e serviços que as pessoas com deficiência poderão ter acesso com recursos do microcrédito. O rol inclui cadeiras de rodas motorizadas, computadores, vocalizadores, guincho de transferência e adaptação de veículos. A taxa de juros dos empréstimos é 0,64% ao mês e o limite por beneficiário é de R$ 30 mil.

MinC cria o Observatório Brasileiro da Economia Criativa

2012-02-14T00:36:00.003-02:00

A Portaria da Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural do Ministério da Cultura SIDC/MinC nº 1, de 8 de fevereiro de 2012, institui o Observatório Brasileiro da Economia Criativa como instância responsável pela produção e difusão de pesquisas,dados e informações sobre a economia criativa brasileira, bem como pelo estímulo ao debate entre estudiosos/as, especialistas, agentes governamentais e representantes do setor cultural acerca do impacto da economia criativa na sociedade (DOU de 9/2/12, MinC, pág. 8).

MinC define novos procedimentos para as propostas culturais da Lei Rouanet

2012-02-14T00:20:00.001-02:00

A Instrução Normativa do Ministério da Cultura GM/MinC nº 1, de 9 de fevereiro de 2012, estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac (DOU de 10/2/12, MinC, pág. 10).

CCJ analisa Estatuto da Juventude em reunião

2012-02-14T00:16:00.002-02:00

Por acordo firmado entre o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), e os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), relator da matéria, e Demóstenes Torres (DEM-GO) o Estatuto da Juventude (PLC 98/11) será o primeiro item da pauta da reunião da comissão na quarta-feira, 15/2.

O projeto ainda será apreciado pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS), de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

MMA premia boas práticas ambientais nas cidades

2012-02-14T00:11:00.006-02:00

A Chamada Pública da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano SRHU/MMA nº 1/2012, "Boas Práticas em Sustentabilidade Ambiental Urbana", convida municípios interessados em divulgar suas experiências bem-sucedidas a concorrerem à premiação de Boas Práticas em Sustentabilidade Ambiental Urbana.

São oito temas, e os interessados podem inscrever projetos arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, de infraestrutura ou de recuperação de áreas degradadas, de serviços públicos relacionados à gestão de resíduos sólidos e drenagem urbana, de programas de fiscalização integrada de áreas protegidas e de criação de conselhos, comitês de bacias, consórcios públicos, entre outras iniciativas, limitando-se a oito as experiências aceitas por município. Os municípios interessados devem fazer inscrição até 16 de março, por meio de formulário eletrônico, no endereço www.mma.gov.br/sustentabilidadeurbana.

MinC lança novo prêmio

2012-02-14T00:03:00.005-02:00

O Ministério da Cultura (MinC) lança na quarta-feira, 15/2, às 19 horas, no Circo Crescer e Viver, no Rio de Janeiro-RJ, o Prêmio Brasil Criativo, em favor do reconhecimento de iniciativas empreendedoras e inovadoras e de pesquisas em economia criativa. As inscrições serão recebidas até 30 de março, conforme os editais publicados no Diário Oficial da União (de 30/12/11, seção 3, páginas 29 a 31).

Conjuve recebe inscrições para eleição de representantes da sociedade civil

2012-02-13T23:53:00.004-02:00

Encontram-se abertas até 5 de março de 2012 as inscrições de Movimentos, Associações ou Organizações de Juventude de Atuação Nacional, Fóruns e Redes da Juventude interessados em participar do processo de seleção de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional da Juventude (Conjuve). A assembleia de eleição está marcada para 3 de abril.

A Resolução Conjuve nº 2, de 23 de janeiro de 2012, é a que dispõe sobre o Edital de Convocação da Assembleia de Eleição de representantes da Sociedade Civil no Conselho Nacional de Juventude para o período de dois anos (DOU de 9/2/12, PR, pág. 1).

Leia mais: Eleições Conjuve 2012 e Resolução Conjuve sobre convocação da eleição de representantes da sociedade civil.

Secretaria Nacional de Justiça dispõe sobre prestações de contas de entidades

2012-02-07T01:27:00.001-02:00

A Portaria da Secretaria Nacional de Justiça SNJ/MJ nº 6, de 1º de fevereiro de 2012, altera a Portaria SNJ nº 24/07 e regulamenta a Prestação de Contas das Entidades de Utilidade Pública Federal, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Organizações Estrangeiras (DOU de 2/2/12, MJ, pág. 37).

MEC dispõe sobre cobrança de encargos educacionais do Prouni e do Fies

2012-02-07T01:24:00.003-02:00

A Portaria do Ministério da Educação GM/MEC nº 2, de 1º de fevereiro de 2012, dispõe sobre a cobrança pelas instituições de ensino superior dos valores de encargos educacionais no âmbito do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies (DOU de 2/2/12, MEC, pág. 12).

Leia mais: Portaria MEC sobre cobrança de encargos educacionais do Prouni e do Fies.

Saúde regulamenta serviço de referência da atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e dependentes químicos

2012-02-07T01:22:00.002-02:00

A Portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 148, de 31 de janeiro de 2012, define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio (DOU de 1º/2/12, MS, pág. 33).

Funai instrui processos de indenização por benfeitoria em terra indígena

2012-02-07T01:18:00.002-02:00

A Instrução Normativa da Fundação Nacional do Índio Funai nº 2, de 3 de fevereiro de 2012, baixa instruções para o pagamento de indenização pelas benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé em terras indígenas, de aplicação obrigatória (DOU de 6/2/12, MJ, pág. 21).

Leia mais: Instrução Funai sobre processo de indenização por benfeitoria em terra indígena.

ANA orienta a análise de qualidade dos pedidos de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica

2012-02-07T01:13:00.001-02:00

A Resolução da Agência Nacional de Águas ANA nº 25, de 23 de janeiro de 2012, estabelece diretrizes para análise dos aspectos de qualidade da água dos pedidos de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e de outorga de direito de uso de recursos hídricos em reservatórios de domínio da União (DOU de 1º/2/12, MMA, pág. 54).

Leia mais: Resolução ANA que orienta a análise de qualidade dos pedidos de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica.

MDS dispõe sobre uso dos dados do CadÚnico

2012-02-07T01:10:00.002-02:00

A Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome GM/MDS nº 10, de 30 de janeiro de 2012, disciplina critérios e procedimentos para a disponibilização e a utilização de informações contidas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, instituído pelo Decreto n° 6.135/07 (DOU de 1º/2/12, MDS, pág. 52).

MDS dispõe sobre apoio financeiro à gestão por meio do IGDSUAS

2012-02-07T01:06:00.000-02:00

A Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome GM/MDS nº 7, de 30 de janeiro de 2012, dispõe sobre o apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social/IGDSUAS (DOU de 31/1/12, MDS, pág. 70).

Leia mais: Portaria MDS sobre o apoio financeiro à gestão por meio do IGDSUAS.

Comissão Intergestores Tripartite dispõe sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde

2012-02-07T01:00:00.005-02:00

A Resolução da Comissão Intergestores Tripartite CIT nº 3, de 30 de janeiro de 2012, dispõe sobre normas gerais e fluxos do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde (Coap) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo por objeto a organização e a integração das ações e serviços de saúde dos entes federativos de uma Região de Saúde em rede de atenção à saúde (DOU de 31/1/12, MS, pág. 52). O Coap será elaborado pelos entes federativos em cada Região de Saúde, cabendo à Secretaria Estadual de Saúde coordenar a sua implementação. Ao Ministério da Saúde caberá coordenar, em âmbito nacional, a elaboração, a execução e a avaliação de desempenho do Coap.

Leia mais: Resolução sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde.

Câmara de Educação Básica define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio

2012-02-07T00:54:00.004-02:00

A Resolução da Câmara de Educação Básica CEB/CNE nº 2, de 30 de janeiro de 2012, define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DOU de 31/1/12, MEC, pág. 20).

Capes define calendário de avaliação e acompanhamento dos cursos de pós-graduação stricto sensu

2012-02-07T00:52:00.002-02:00

A Portaria da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Capes nº 5, de 27 de janeiro de 2012, estabelece o calendário de atividades correspondentes às ações de avaliação e acompanhamento dos cursos de pós-graduação stricto sensu, a cargo da Diretoria de Avaliação da Capes, relativas ao primeiro semestre de 2012 (republicação no DOU de 31/1/12, MEC, pág. 21).

149ª Reunião Plenária da CTNBio

2012-02-07T00:48:00.001-02:00

A 149ª Reunião Plenária da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) realiza-se na quinta-feira, 9/2, às 9 horas, em Brasília-DF. A pauta da reunião ainda não estava divulgada quando esta nota foi fechada.

195ª Reunião da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura

2012-02-07T00:34:00.002-02:00

A 195ª Reunião da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) está marcada para quarta, quinta e sexta-feira, 8,9 e 10/2, em Brasília-DF.

Leia mais: Calendário da CNIC 2012.

CNAS realiza primeira reunião de 2012

2012-02-07T00:15:00.004-02:00

Está marcada para terça, quarta e quinta-feira, 7, 8 e 9/2, a primeira reunião de 2012 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Até o fechamento desta nota, a pauta da reunião não estava divulgada.

MinC abre seleção de municípios não contemplados no programa Usinas Culturais em 2011

2012-02-07T00:06:00.002-02:00

Em 6 de fevereiro de 2012, o Ministério da Cultura (MinC) abriu o segundo processo seletivo para a escolha dos municípios que vão participar do Programa Usinas Culturais 2012 e tornou público o Manual de Habilitação do Programa. A primeira seleção se deu em novembro de 2011, quando 61 municípios foram habilitados, dos quais 52 estão em processo de conveniamento com o MinC. A segunda chamada seletiva está aberta apenas aos 83 municípios que não foram contemplados em 2011. O prazo para a apresentação de inscrições encerra-se em 26 de fevereiro.

Leia mais: MinC divulga Manual de Habilitação do programa Usinas Culturais. Leia também: MinC dispõe sobre o Programa Usinas Culturais 2012.

MinC reabre o Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura para recebimento de propostas

2012-02-06T23:46:00.005-02:00

O Ministério da Cultura (MinC) anunciou a reabertura, em 1º de fevereiro de 2012, do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), para recebimento das propostas culturais de interessados/as em captar recursos pelo mecanismo de incentivo fiscal da Lei Rouanet. O Salic estava fechado desde 1º/11/11.

FNMA abre segunda fase da Demanda Espontânea 2011

2012-02-06T23:40:00.004-02:00

O Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) abriu, em 27 de janeiro de 2012, a segunda fase da Demanda Espontânea 2011, para as propostas apresentadas até 4/11/11 e selecionadas. Durante esta fase, que se estenderá até 16/3/2, as instituições proponentes deverão inserir seus projetos no Sistema de Convênios (Siconv) até 27/2 e poderão participar da capacitação que será oferecida pelo FNMA, no período de 28/2 a 2/3, em Brasília-DF.

CNRH abre processo de eleição dos representantes da sociedade civil

2012-02-06T23:26:00.002-02:00

O Edital de Convocação da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos CNRH s/nº, republicado após correções em 13 de janeiro de 2012, convoca os/as usuários/as e as organizações civis de recursos hídricos para participarem das Assembleias Deliberativas que terão por finalidade indicar os/as representantes de setores, titulares e suplentes, no CNRH. A inscrição para habilitação deverá ser encaminhada à Secretaria Executiva do CNRH, até as 18 horas de 2/3/12.

Leia mais: CNRH inicia eleição de representantes de usuários e organizações civis de recursos hídricos.

MinC amplia segmentos culturais aptos para a apresentação de projetos no âmbito da Lei Rouanet

2012-01-30T23:22:00.003-02:00

A Portaria do Ministério da Cultura GM/MinC nº 5, de 26 de janeiro de 2012, altera a redação da Portaria nº 116/11, que define e regulamenta os segmentos culturais para os fins previstos no § 3º do art. 18 e no art. 25 da Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet), tornado-os aptos para a apresentação de projetos que fazem jus a benefícios fiscais (DOU de 30/1/12, MinC, pág. 18). A portaria acrescenta segmentos na área de artes visuais e artes digitais e eletrônicas e retira a qualificação de "material" no segmento de preservação ou restauração de patrimônio museológico, área de patrimônio cultural.

Ministério da Saúde institui novos serviços e incentivo financeiro de custeio para o atendimento de dependentes químicos

2012-01-30T23:09:00.002-02:00

Na semana de 23 de janeiro de 2012, o Ministério da Saúde publicou as seguintes portarias tratando de serviços e apoio financeiro para o atendimento de dependentes químicos: nº 121, de 25 de janeiro de 2012, que institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial (DOU de 26/1/12, MS, pág. 45); nº 122, de 25 de janeiro de 2012, que define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua (DOU de 26/1/12, MS, pág. 46); nº 123, de 25 de janeiro de 2012, que define os critérios de cálculo do número
máximo de equipes de Consultório na Rua (eCR) por município (DOU de 26/1/12, MS, pág. 48); nº 130, de 26 de janeiro de 2012, que redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 h (CAPS AD III) e os respectivos incentivos financeiros (DOU de 27/1/12, MS, pág. 39); nº 131, de 26 de janeiro de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio destinado aos estados, municípios e ao Distrito Federal para apoio ao custeio de Serviços de Atenção em Regime Residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial (DOU de 27/1/12, MS, pág. 40); e nº 132, de 26 de janeiro de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio para desenvolvimento do componente Reabilitação Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde - SUS (DOU de 27/1/12, MS, pág. 42).

Portaria do Ministério da Saúde que institui a Unidade de Acolhimento de usuários de crack, álcool e outras drogas, Portaria do Ministério da Saúde sobre as Equipes de Consultório na Rua, Portaria do Ministério da Saúde que dispõe sobre o número máximo de equipes de Consultório na Rua, Portaria que redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 h, Portaria que institui incentivo financeiro de custeio de Serviços de Atenção em Regime Residencial e Portaria da Saúde que institui incentivo financeiro de custeio de novo componente da Rede de Atenção Psicossocial.

Ministério da Saúde abre seleção de projetos para a reinserção social de dependentes químicos

2012-01-30T23:01:00.005-02:00

O Edital de Chamamento Público do Ministério da Saúde MS nº 2, de 26 de janeiro de 2012, abre a seleção de projetos formativos que contribuam para a reinserção social de pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, a serem desenvolvidos por instituições que prestem serviços em regime de residência (DOU de 27/1/12, MS, pág. 117).

Sefic divulga Edital de Intercâmbio 2012

2012-01-30T22:57:00.005-02:00

O Edital de Intercâmbio da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura Sefic/MinC nº 1/2012 torna pública a realização de processo seletivo de candidaturas à percepção de apoio financeiro para participação em eventos culturais nacionais e internacionais, tendo por objeto o custeio de despesas relativas à participação de artistas, técnicos/as, agentes culturais e estudiosos/as em atividades culturais, promovidas por instituições brasileiras ou estrangeiras, de reconhecido mérito, com a finalidade de: (a) apresentação de trabalho próprio, inclusive quando em participação em evento de reconhecimento ao trabalho próprio desenvolvido (premiações e homenagens); (b) residência artística; e (c) cursos ou atividades de capacitação nas áreas da cultura e demais setores criativos (DOU de 27/1/12, seção 3, MinC, pág. 13).

Leia mais: Edital do Programa de Intercâmbio e Difusão Cultural 2012 e Programa de Intercâmbio e Difusão Cultural 2012 financiará participação de agentes culturais em atividades no País e exterior.

Entidades governamentais assinam o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres no Amazonas

2012-01-30T22:53:00.003-02:00

Na terça-feira, 31/1, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Iriny Lopes, o governador Omar Aziz, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ-AM), desembargador João Simões, o procurador-geral do Ministério Público, Franciso Cruz, o procurador-geral interino da Defensoria Pública, Ricardo Trindade, e o presidente da Associação Amazonense dos Municípios, Jair Aguiar Souto, assinam Acordo de Cooperação Federativa do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres no Amazonas. O ato se dá a partir das 10 horas, no auditório da sede do Governo Estadual, em Manaus-AM.

O acordo estabelece um regime de colaboração mútua para a execução de ações cooperadas e solidárias para a implantação do Pacto Nacional pela redução do índice de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Na ocasião, será feito o anúncio do valor a ser investido nos próximos anos e serão enumeradas as prioridades de atuação no enfrentamento a esse tipo de violência.

Consulta pública recebe manifestações sobre o Plano de Investimento do Brasil para o Programa de Investimentos em Florestas

2012-01-30T22:38:00.003-02:00

A Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (Sain) publicou, em 25 de janeiro de 2012, nota sobre a consulta pública aberta, pela internet, tendo por objeto a proposta de “Plano de Investimento do Brasil para o FIP”, cujo principal objetivo é construir de forma participativa as ações prioritárias do País relacionadas ao Programa de Investimentos em Florestas (FIP). A figura ao lado sintetiza o contexto, os desafios e a proposta de estratégia de intervenção do Plano de Investimento brasileiro.

O FIP foi criado no âmbito dos Fundos de Investimento Climático (CIF) e tem por objetivo desenvolver políticas e ações e mobilizar fundos para facilitar a redução do desmatamento e da degradação florestal e promover a melhoria da gestão sustentável das florestas, contribuindo para a redução de emissões e a proteção dos estoques de carbono florestal. O FIP conta com aproximadamente US$ 550 milhões para aplicação em oito países-piloto, entre os quais o Brasil, que deverá receber entre US$ 50 e 70 milhões.

A consulta faz parte de um processo que incluirá sessões presenciais e que continuará durante a fase de análise e preparação dos projetos específicos a serem propostos no Plano de Investimento. O Plano de Investimento do Brasil estará em consulta pública até 5 de março de 2012.

Leia mais: Consulta Pública sobre a proposta de “Plano de Investimento do Brasil para o FIP”.

Câmara de Educação Básica dispõe sobre o Arranjo de Desenvolvimento da Educação

2012-01-30T22:18:00.005-02:00

A Resolução da Câmara de Educação Básica CEB/CNE nº 1, de 23 de janeiro de 2012, dispõe sobre a implementação do regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, mediante Arranjo de Desenvolvimento da Educação (ADE), como instrumento de gestão pública para a melhoria da qualidade social da educação (DOU de 24/1/12, MEC, pág. 10).

65ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima

2012-01-30T22:14:00.004-02:00

Está marcada para quinta-feira, 2/2, a 65ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima.

MMA encerra consulta sobre o Plano Estratégico da Convenção sobre Diversidade Biológica para 2020

2012-01-30T22:01:00.002-02:00

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) encerra nesta terça-feira, 31/1, a consulta pública aberta pela internet para o Plano Estratégico da Convenção sobre Diversidade Biológica para 2020. O documento foi preparado e discutido ao longo de 2011, em reuniões presenciais com os setores empresariais, sociedade civil ambientalista, academia, governo (federal e estadual) e povos indígenas e comunidades tradicionais. Como resultado dos trabalhos das reuniões setoriais, foram gerados 25 documentos (cinco para cada uma das cinco reuniões) contendo proposta de metas nacionais de biodiversidade para 2020 e de submetas intermediárias para serem alcançadas no período de 2013 a 2017.

MMA aprova regimento da sua assessoria parlamentar

2012-01-30T21:55:00.001-02:00

A Portaria do Ministério do Meio Ambiente GM/MMA nº 22, de 27 de janeiro de 2012, aprova o Regimento Interno da Assessoria Parlamentar (Aspar) do Ministério do Meio Ambiente (DOU de 30/1/12, MMA, pág. 114).

Leia mais: Portaria que aprova o Regimento Interno da Assessoria Parlamentar do Ministério do Meio Ambiente.

Conjuve anuncia edital para eleição dos representantes da sociedade civil para o biênio 2012/2013

2012-01-30T21:45:00.002-02:00

O Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) anunciou, em 25 de janeiro de 2012, que a 8ª Reunião Extraordinária do Conselho discutiu e aprovou o edital para a próxima eleição do Colegiado, prevista para 3 de abril, quando serão selecionados/as os/as representantes da sociedade civil para o biênio 2012/2013. Segundo o Conjuve, o edital seria publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 30/1. As inscrições permanecerão abertas até 27 de fevereiro.

Obs.: Não conseguimos localizar o edital no DOU.

CNE realiza primeira reunião de 2012

2012-01-23T21:59:00.005-02:00

Reúnem-se entre terça e quinta-feira, 24 e 26/1, o plenário do Conselho Nacional de Educação (CNE) e as suas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior. A reunião plenária está marcada para as 15 horas de terça-feira, 24/1.

Secretaria para Inclusão Social do MCTI dispõe sobre projetos selecionados e não apoiados em 2011

2012-01-23T21:56:00.002-02:00

A Portaria da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social Secis/MCTI nº 2, de 16 de janeiro de 2012, dispõe sobre o banco de projetos selecionados no âmbito dos processos de chamamento público realizados pela Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social (Secis), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e não apoiados em 2011 (DOU de 18/1/12, MCT, pág. 6).

Lei mais: Portaria sobre projetos de inclusão social em C&T selecionados e não apoiados em 2011.

Ministério da Defesa cria Comissão de Biossegurança

2012-01-23T21:51:00.007-02:00

A Portaria Normativa do Ministério da Defesa GM/MD nº 98, de 17 de janeiro de 2012, dispõe sobre a Comissão de Biossegurança (CBioMD), que terá por finalidade analisar temas de biossegurança afetos ao Ministério da Defesa (DOU de 18/1/12, MD, pág. 12).

FNDE dispõe sobre a realização de aditamentos a contratos do Fies

2012-01-23T21:49:00.001-02:00

A Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação CD/FNDE nº 1, de 16 de janeiro de 2012, dispõe sobre os aditamentos simplificados e não simplificados do 1º semestre de 2012, relativos aos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), formalizados até 14 de janeiro de 2010 (DOU de 17/1/12, MEC, pág. 12). A resolução estabelece que os referidos aditamentos deverão ser realizados até 31 de março de 2012 e efetuados no Sistema de Financiamento Estudantil (Sifes), da Caixa Econômica Federal.

Lei que institui o Sinase já está publicada

2012-01-23T21:43:00.002-02:00

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A lei define Sinase como o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. A lei entende por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

FNDE orienta o uso obrigatório do SiGPC a partir de 2012

2012-01-23T21:39:00.003-02:00

A Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação CD/FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012, estabelece orientações, critérios e procedimentos para a utilização obrigatória, a partir de 2012, do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), desenvolvido pelo FNDE para a gestão do processo de prestação de contas (DOU de 19/1/12, MEC, pág. 19).

Setec institui o Projeto Escola Nacional de Formação da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica

2012-01-23T21:36:00.003-02:00

A Portaria Normativa da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação Setec/MEC nº 2, de janeiro de 2012, institui o Projeto Escola Nacional de Formação da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica (DOU de 19/1/12, MEC, pág. 19). A portaria define o Projeto como um conjunto de ações cooperadas entre a Setec/MEC e os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, que visam a desenvolver uma política de formação de quadros dirigentes e gestores para a Rede Federal em face das demandas oriundas do processo de expansão desta rede, de modo a qualificar seus servidores/as para implantar a nova matriz institucional.

Conama altera norma para a gestão dos resíduos da construção civil

2012-01-23T21:31:00.002-02:00

A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente Conama nº 448, de 18 de janeiro de 2012, altera os arts. 2º , 4º , 5º , 6º , 8º , 9º , 10, 11 Resolução Conama nº 307/02, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil (DOU de 19/1/12, MMA, pág. 76).

CNRH define nova composição da CTCOST

2012-01-23T21:28:00.001-02:00

A Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos CNRH nº 136, de 15 de dezembro de 2011, estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira - CTCOST para o período de 1º de dezembro de 2011 a 30 de novembro
de 2013 (DOU de 19/1/12, MMA, pág. 76).

Leia mais: Resolução CNRH que estabelece a composição da CTCOST.

MinC dispõe sobre o Programa Usinas Culturais 2012

2012-01-23T21:23:00.001-02:00

A Portaria da Secretario Executiva do Ministério da Cultura SE/MinC nº 39, de 19 de janeiro de 2012, torna público o Manual de Habilitação do Programa Usinas Culturais 2012 (DOU de 20/1/12, MinC, pág. 12). A portaria estabelece que o Manual será disponibilizado na página do Ministério da Cultura a partir da data de sua publicação, mas o material disponível na página do Usinas Culturais, consultada no momento em que esta nota foi escrita, ainda é de novembro de 2011.

A portaria estabelece ainda que: a habilitação dos municípios a serem apoiados está condicionada ao preenchimento da carta de habilitação e à apresentação de documentos técnicos e fotográficos, disponibilizados conforme o manual, e ocorrerá no período de 6 a 26 de fevereiro de 2012; ato específico do secretário-executivo instituirá comissão para a condução do processo seletivo das propostas com base nos critérios definidos no manual e divulgará o resultado da seleção até 5 de março de 2012, na página do Ministério da Cultura na internet; o preenchimento de informações e apresentação de documentos e projetos técnicos, necessários à celebração dos termos de convênios deverá ocorrer no sítio http://www.convenios.gov.br , no período de 5 a 25 de março de 2012; será realizada reunião de trabalho em 7 de março, em Brasília, com os municípios que tiverem suas propostas selecionadas, em local a ser divulgado no sítio http://www.cultura.gov.br.

Leia mais: Portaria MinC sobre manual do processo seletivo do Programa Usinas Culturais em 2012.

Ibram recebe por mais sete dias inscrições para a 10ª Semana Nacional de Museus

2012-01-23T21:08:00.003-02:00

O Instituto Brasileiro de Museus (Ibram/MinC) recebe, até terça-feira da próxima semana (31/1), as inscrições para a 10ª Semana Nacional de Museus, que será realizada entre 14 e 20 de maio, para comemorar o Dia Internacional de Museus (18 de maio). A 10ª edição da iniciativa terá como tema "Museus em um Mundo em Transformação – novos desafios, novas inspirações". A instituição que tiver alguma dúvida ou quiser mais informações deve enviar e-mail para cpgii@museus.gov.br ou ligar para (61) 2024-4122 ou 2024-4135.

Banco do Brasil altera serviços para contas vinculadas a projetos culturais

2012-01-23T21:02:00.002-02:00

Em 17 de janeiro de 2012, o Ministério da Cultura (MinC) comunicou que o Banco do Brasil autorizou suas agências a credenciar os/as titulares de contas vinculadas a projetos culturais incentivados pela Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91) para a consulta e a movimentação de recursos das mesmas contas através da página do BB na internet.

SDH divulga nota sobre escolha de conselheiros tutelares em 2012

2012-01-23T20:51:00.002-02:00

Em Nota Pública divulgada em 20 de janeiro de 2012, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) esclarece que, até a aprovação e entrada em vigor de nova legislação - ainda em discussão no Congresso Nacional -, não há nenhuma orientação ou sustentação jurídica para a não realização dos Processos de Escolha dos Conselheiros Tutelares no ano de 2012.

229ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde

2012-01-23T20:43:00.001-02:00

Na quarta e na quinta-feira, 25 e 26/1, realiza-se em Brasília-DF a 229ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Na primeira reunião do ano, o destaque será o balanço da área da Saúde em 2011, em mesa sob a coordenação do ministro Alexandre Padilha, a apresentação do Relatório da 14ª Conferência Nacional de Saúde, realizada de 30/11 a 4/12/11, e as ações do CNS para 2012. No segundo dia, 26/1, o secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, Odorico Monteiro, falará sobre o Decreto nº 7.508/11, que regulamenta a Lei nº 8.080/90 e traz, entre outras mudanças, a criação do contrato de ação pública, que define as atribuições e responsabilidades, inclusive financeiras, dos municípios, estados e governo federal na prestação de serviços de saúde.

A 229ª Reunião Ordinária do CNS se dará a partir das 9 horas, no Plenário Omilton Visconde no Ministério da Saúde. A reunião é aberta ao público e poderá ser acompanhada pela internet, em tempo real, no endereço http://www.conselho.saude.gov.br/.

Ainda na quinta-feira, 26/1, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) promove a oficina "Desafios para o Controle Social na Seguridade Social", no primeiro dia do Fórum Social Mundial da Saúde e Seguridade Social (FSMS), que se realizará na quinta e na sexta-feira, 26 e 27/1, em Porto Alegre-RS, tendo como tema "Justiça Social, Direitos Humanos e Sustentabilidade Ambiental".

Eventos preparatórios da Rio+20 ocorrem em Nova York e Porto Alegre

2012-01-23T19:44:00.001-02:00

Está programada para o período de quarta e sexta-feira, 25 a 27/1, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, Estados Unidos (North Lawn Building, Conference Room 3), a rodada inicial de discussões da "esboço zero" ("zero draft") do documento que será assinado por ocasião da Rio+20, Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (UNCSD) que será realizada entre 20 e 22/6/12, no Brasil.

Os dois temas em foco na Conferência serão: (a) uma economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza; e (b) o quadro institucional para o desenvolvimento sustentável.

No Brasil, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) promove dois eventos em Porto Alegre-RS relacionados à Rio+20: o primeiro, na terça-feira, 24/1, é o "Encontro Diálogos Sociais: Rumo a Rio + 20 - A Importância da Sociedade Civil para Segurança Alimentar e Nutricional", das 8h30 às 10h30, no Palácio do Piratini (ver programa); e o segundo, na quarta-feira, 25/1, é a oficina conjunta CDES-CDES/RS "Desenvolvimento Sustentável: Rio Grande do Sul na Conferência Rio+20", 10h30 às 13h30, no Banco Regional de Desenvolvimento - BRDE (ver programa).

Porto Alegre sedia o Fórum Social Temático 2012 e eventos paralelos

2012-01-23T19:15:00.002-02:00

A partir desta terça-feira, 24/1, serão realizados em Porto Alegre-RS e na região metropolitana o Fórum Social Temático 2012 e eventos paralelos. Com o tema “Crise Capitalista, Justiça Social e Ambiental”, o encontro será uma etapa preparatória para a Cúpula dos Povos na Rio+20, Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, prevista para junho de 2012.

A programação do Fórum contará com atividades propostas e geridas por movimentos, coletivos e organizações da sociedade civil. e acolherá o encontro de redes internacionais, articuladas em torno de Grupos Temáticos de reflexão sobre assuntos pertinentes ao Fórum. A marcha de abertura do Fórum está marcada para as 15 horas de terça-feira, 24/1, no Largo Glênio Peres, em Porto Alegre. As atividades seguirão até domingo, 29/1. Os eventos paralelos ao Fórum Temático são: Fórum Mundial da Educação (24 a 29/1), Fórum Social Mundial da Saúde (26 e 27/1), Fórum Mundial Mídia Livre (27 e 28/1) e Conexões Globais (25 a 28/1).

Leia mais: Fórum Social Temático 2012 começa na próxima semana em Porto Alegre (RS) e Fórum Social Mundial 2012.

Ministério do Desenvolvimento Agrário define metodologia do Pronaf Sustentável

2012-01-23T17:14:00.005-02:00

A Portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário GM/MDA n° 9, de 18 de janeiro de 2012, institui a metodologia do Programa de Desenvolvimento Sustentável da Unidade Familiar de Produção - Pronaf Sustentável, a que se referem a Lei nº 11.326/06 e o Decreto nº 6.882/09 e cujo objetivo é planejar, orientar, coordenar e monitorar a implantação dos financiamentos de agricultores/as familiares e assentados/as da reforma agrária, com enfoque sistêmico, no âmbito das modalidades de crédito rural do Pronaf (DOU de 20/1/12, MDA, pág. 59).

Ministério das Comunicações lança aviso para habilitação de rádios comunitárias em municípios de São Paulo

2012-01-23T17:00:00.002-02:00

O Ministério das Comunicações publicou, em 19 de janeiro de 2012, o primeiro aviso de habilitação para novas rádios comunitárias de 2012. O aviso beneficia 60 municípios do Estado de São Paulo, todos eles a serem contemplados pela primeira vez com outorgas para operação de emissoras comunitárias.

A relação completa das cidades, a documentação exigida, locais de inscrição e como participar do aviso podem ser conferidos aqui. As entidades interessadas em executar o serviço terão 60 dias para se inscrever. A tramitação dos processos ficará sob a responsabilidade da Delegacia Regional do MiniCom em São Paulo.

Ancine abre consulta sobre instrução que regulamentará a Comunicação Audiovisual no Serviço de Acesso Condicionado

2012-01-23T16:40:00.004-02:00

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) abriu, em 19 de janeiro de 2012, prazo para manifestações sobre a minuta de instrução normativa aprovada dois dias antes por sua Diretoria Colegiada e que regulamentará dispositivos da Lei nº 12.485/11 relativos à Comunicação Audiovisual no Serviço de Acesso Condicionado - SeAC (substituto dos atuais serviços de TV Paga). O texto permanecerá aberto a contribuições até 3 de março e será avaliado pelo Conselho de Comunicação Social (Senado Federal).

Segundo a Ancine, a instrução normativa tem como objetivos promover a competitividade e a pluralidade no mercado audiovisual, fortalecer as programadoras e produtoras brasileiras, em especial as independentes, e ampliar o acesso dos espectadores a mais conteúdos e canais brasileiros. Acesse o texto da minuta de instrução normativa, a sua exposição de motivos, ou um questionário com perguntas e respostas específicas sobre três pontos: normatização dos limites de tempo de publicidade na programação; regras para reprises de conteúdos, no que tange ao cumprimento das cotas criadas pela lei; e condicionamentos e parâmetros de compensação no caso de transferência de obrigações de veiculação de conteúdos brasileiros entre canais de programação de uma mesma empresa programadora.

Leia mais: ANCINE coloca em Consulta Pública IN com regulamento geral da Lei 12.485/2011.

Termina em 29 de janeiro prazo para inscrições no Prêmio Agente Jovem de Cultura

2012-01-23T16:28:00.001-02:00

Encerra-se no domingo, 29/1, o prazo para inscrições no edital "Prêmio Agente Jovem de Cultura: Diálogos e Ações Interculturais", que vai premiar 500 iniciativas de jovens entre 15 e 29 anos. As inscrições para a premiação foram abertas em 15 de dezembro de 2011.

O edital é uma parceria entre a Secretaria de Cidadania Cultural do Ministério da Cultura (SCC/MinC) – que investirá R$ 2,9 milhões –, os Ministérios da Saúde (R$ 1 milhão) e do Desenvolvimento Agrário (R$ 600 mil) e a Secretaria-Geral da Presidência da República/Secretaria Nacional de Juventude (R$ 500 mil).

Leia mais: Prêmio Agente Jovem de Cultura: Inscrições para concurso, voltado para jovens, foram prorrogadas até 29 de fevereiro de 2012 e Prêmio selecionará 500 boas práticas culturais.

Está publicada a lei que institui o PPA 2012-2015

2012-01-23T16:10:00.003-02:00

A Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015, instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. A Mensagem da Presidência da República nº 12, de 18 de janeiro de 2012, comunica as razões dos vetos apostos ao Projeto de Lei 29/11-CN, que deu origem à lei ora editada. A lei e seus anexos foram publicados em Suplemento especial do Diário Oficial.

Leia mais: Lei que institui o PPA 2012-2015.

Anatel realiza consulta pública sobre pedido da Oi para anular disposições de regulamentos

2012-01-16T15:25:00.001-02:00

A Consulta Pública da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel nº 2, de 13 de janeiro de 2012, abre prazo até 1º de fevereiro de 2012 para comentários públicos, a título de assunto de interesse relevante, sobre o pedido interposto pela TNL PCS S/A ("Oi") de anulação de disposições do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia/RGQ-SCM (Resolução Anatel nº 574/11) e do Regulamento sobre Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal/RGQ-SMP (Resolução Anatel nº 575/11), que estabelecem metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP), entre outros aspectos (DOU de 16/1/12, MC, pág. 45).

Fhis dispõe sobre apresentação dos Planos Habitacionais de Interesse Social

2012-01-16T15:18:00.003-02:00

A Resolução do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social CGFHIS nº 48, de 6 de dezembro de 2011, dá nova redação ao art. 2º da Resolução nº 30/09, no que se refere ao prazo para apresentação dos Planos Habitacionais de Interesse Social (republicação no DOU de 16/1/12, MCidades, pág. 44).

Ministério da Saúde institui benefício financeiro para apoio às gestantes

2012-01-16T15:14:00.003-02:00

A Portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 68, de 11 de janeiro de 2011, institui benefício financeiro para apoio às gestantes nos deslocamentos às consultas de pré-natal e ao local em que será realizado o parto (DOU de 12/1/12, MS, pág. 49).

Funai define normas de participação no processo de licenciamento ambiental

2012-01-16T15:12:00.002-02:00

A Instrução Normativa da Fundação Nacional do Índio Funai nº 1, de 9 de janeiro de 2012, estabelece normas sobre a participação da Fundação Nacional do Índio (Funai) no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades potencial e efetivamente causadoras de impactos ambientais e socioculturais que afetem terras e povos indígenas (DOU de 12/1/12, MJ, pág. 42).

Capes define atuação de docentes na pós-graduação

2012-01-16T15:08:00.003-02:00

A Portaria da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Capes nº 1, de 4 de janeiro de 2012, define, para efeitos da avaliação realizada pela Capes, a atuação nos programas e cursos de pós-graduação das diferentes categorias de docentes (republicação no DOU de 12/1/12, MEC, pág. 17).

MinC regulamenta uso de recursos em atividades das Praças dos Esportes e da Cultura

2012-01-16T14:58:00.002-02:00

A Portaria do Ministério da Cultura GM/MinC nº 1, de 10 de janeiro de 2012, regulamenta os procedimentos e as disposições relativas ao acesso, execução e prestação de contas dos recursos destinados às atividades de Mobilização Social e Planejamento de Gestão das Praças dos Esportes e da Cultura (PECs), instituídas pela Portaria Interministerial nº 401/10 (DOU de 12/1/12, MinC, pág. 10).

Decreto atualiza disposições sobre saques do FGTS por ocorrência de desastre natural

2012-01-16T14:55:00.002-02:00

O Decreto nº 7.664, de 11 de janeiro de 2012, dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 5.113/04, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para tratar do saque por evento caracterizado como desastre natural.

CNAS publica deliberações da VIII Conferência Nacional de Assistência Social

2012-01-16T14:52:00.001-02:00

A Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS nº 1, de 9 de janeiro de 2012, publica as deliberações da VIII Conferência Nacional de Assistência Social (DOU de 10/1/12, MDS, pág. 39).

Leia mais: Resolução CNAS que publica as deliberações da VIII Conferência Nacional de Assistência Social.

Música e eventos gospel podem ter captação pela Lei Rouanet

2012-01-16T14:47:00.004-02:00

A Lei nº 12.590, de 9 de janeiro de 2012, altera a Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet) para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural (DOU de 10/1/12, APL, pág. 1). A lei excetua os eventos promovidos por igrejas.

MDA divulga resultado de chamada de Ater para mulheres rurais

2012-01-16T14:35:00.005-02:00

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), por meio da Diretoria de Políticas para Mulheres Rurais (DPMR), divulgou, em 11 de janeiro de 2012, o resultado da Chamada Pública de Ater para Mulheres Rurais nº 6/2011 e abriu prazo até 16 de janeiro de 2012 para a apresentação de nova documentação ou reenvio de propostas nos lotes em que todas as entidades foram eliminadas.

ICMBio suspende portaria que regulamenta uso de imagens de UCs

2012-01-16T14:31:00.005-02:00

A Instrução Normativa do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio nº 21, de 12 de janeiro de 2012, suspende por 90 dias a vigência da Instrução Normativa nº 19/11, que regulamenta o uso de imagens das unidades de conservação federais - UCs (DOU de 13/2/12, MMA, pág. 55).

Ministério do Trabalho institui GT para aferir representatividade de centrais sindicais

2012-01-15T18:43:00.002-02:00

A Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego GM/MTE nº 84, de 11 de janeiro de 2012, institui grupo de trabalho denominado GT Aferição, com os objetivos de, em 90 dias, realizar o levantamento dos dados e a apuração dos percentuais de representatividade de cada central sindical para 2012 e sugerir regras destinadas ao aperfeiçoamento do procedimento de coleta de dados necessários a futuras aferições, com a utilização do sistema de Certificação Digital (DOU de 12/1/12, MTE, pág. 71).

MMA tem aberta consulta pública para o plano sobre biodiversidade

2012-01-09T22:46:00.002-02:00

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) recebe, até 31 de janeiro de 2012, manifestações no âmbito da consulta pública aberta pela internet para o Plano Estratégico da Convenção sobre Diversidade Biológica para 2020. O documento foi preparado e discutido ao longo do último ano, em reuniões presenciais com os setores empresariais, sociedade civil ambientalista, academia, governo (federal e estadual) e povos indígenas e comunidades tradicionais. A fase atual busca obter mais contribuições da sociedade brasileira para a elaboração das metas nacionais de biodiversidade para 2020.

As propostas em consulta foram consolidadas um único documento chamado "Documento base da consulta pública". O documento considera as 20 Metas Globais de Biodiversidade (Metas de Aichi), com suas visões e necessidades específicas, tendo como orientação geral a necessidade de um conjunto de metas para maior efetividade no seu alcance e monitoramento.

Como resultado dos trabalhos das reuniões setoriais, foram gerados 25 documentos (cinco para cada uma das cinco reuniões), contendo proposta de metas nacionais de biodiversidade para 2020 e de submetas intermediárias para serem alcançadas no período de 2013 a 2017.

Resolução trata da adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

2012-01-09T22:41:00.002-02:00

A Resolução da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional nº 9, de 13 de dezembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos e o conteúdo dos termos para a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (DOU de 16/12/11, MDS, pág. 184).

MDS dispõe sobre apoio à gestão com base no IGD/Suas

2012-01-09T22:36:00.001-02:00

A Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome GM/MDS nº 337, de 15 de dezembro de 2011, dispõe sobre o apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGD/Suas), no exercício de 2011 (DOU de 16/12/11, MDS, pág. 182).

Decreto dispõe sobre os planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas

2012-01-09T22:30:00.003-02:00

O Decreto nº 7.643, de 15 de dezembro de 2011, altera o art. 4º do Decreto nº 7.390/10, que regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei nº 12.187/09 (institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima/PNMC), para dispor sobre os planos setoriais (de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas) de que trata o § único do art. 11 da lei regulamentada que serão elaborados até 16 de abril de 2012.

Programa Ciência sem Fronteiras

2012-01-09T22:24:00.004-02:00

O Decreto nº 7.642, de 13 de dezembro de 2011, institui o Programa Ciência sem Fronteiras, com o objetivo de propiciar a formação e capacitação de pessoas com elevada qualificação em universidades, instituições de educação profissional e tecnológica e centros de pesquisa estrangeiros de excelência, além de atrair para o Brasil jovens talentos e pesquisadores/as estrangeiros/as de elevada qualificação, em áreas de conhecimento definidas como prioritárias.

MEC recebe inscrições de recursos tecnológicos para o ensino básico

2012-01-09T22:22:00.001-02:00

O Edital do Ministério da Educação MEC nº 1/2011 recebe, até 20 de janeiro de 2012, inscrições de recursos tecnológicos para o ensino básico (tecnologias educacionais) que tratem da educação integral e integrada da escola com seu território. A iniciativa visa a pré-qualificar tecnologias com potencial de utilização no desenvolvimento e no apoio aos processos educacionais em escolas urbanas e rurais.

As inscrições estão abertas para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. A avaliação das tecnologias será realizada por um comitê técnico-científico, sob a coordenação do MEC e do Instituto de Informática da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Decreto traz novas alterações em normas para os convênios

2012-01-09T22:14:00.003-02:00

O Decreto nº 7.641, de 12 de dezembro de 2011, altera o Decreto nº 6.170/07, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, altera o Decreto nº 7.568/11 e estabelece prazos para implantação de funcionalidades no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).

Leia mais: Decreto que traz novas alterações de normas para os convênios. Leia também: Decreto altera normas sobre convênios da União com ONGs.

Conama define calendário de reuniões para 2012

2012-01-09T22:10:00.001-02:00

A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente Conama nº 434, de 9 de dezembro de 2011, institui o calendário de Reuniões Ordinárias do Conama para 2012 (DOU de 12/12/11, MMA, pág. 212).

Decreto transfere o Projovem Urbano para o MEC

2012-01-09T21:58:00.001-02:00

O Decreto nº 7.649, de 21 de dezembro de 2011, altera o Decreto nº 6.629/08, para estabelecer que o Projovem Adolescente Serviço Socioeducativo será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o Projovem Urbano e o Projovem Campo Saberes da Terra, pelo Ministério da Educação (MEC) e o Projovem Trabalhador, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Na redação anterior, o Projovem Urbano estava sob a coordenação da Secretaria Geral da Presidência da República.

Decreto prorroga mandatos de representantes da sociedade civil no Consea

2012-01-09T21:46:00.001-02:00

O Decreto nº 7.650, de 21 de dezembro de 2011, dispõe sobre a prorrogação, até 31 de março de 2012, dos mandatos dos 74 membros que nomina, do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), representantes da sociedade civil.

Medida provisória institui sistema para a prevenção da mortalidade materna

2012-01-09T21:41:00.002-02:00

A Medida Provisória nº 557, de 26 de dezembro de 2011, institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro e altera as Leis nº 8.080/90 e nº 9.782/99.

Publicada a lei que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana

2012-01-09T21:38:00.002-02:00

A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, revoga dispositivos dos Decretos-Leis nº 3.326/41 e nº 5.405/43, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e das Leis nº 5.917/73 e nº 6.261/75. A Mensagem da Presidência da República nº 2, de 3 de janeiro de 2012, expõe as razões dos vetos apostos ao Projeto de Lei da Câmara 166/10 (PL 694/95 na Câmara dos Deputados), que deu origem à lei ora editada. A lei entrará em vigor em cem dias da publicação.

MTur retira pagamento de cachês do rol de itens financiáveis no apoio a eventos

2012-01-09T21:27:00.001-02:00

A Portaria do Ministério do Turismo GM/MTur nº 250, de 13 de dezembro de 2011, revoga a alínea "n" e os §§ 1º e 2º do art. 16 da Portaria MTur nº 88/10, que estabelece regras e critérios para a formalização de apoio a eventos do turismo e de incremento do fluxo turístico local, regional, estadual ou nacional, com o órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, direta ou indireta. A portaria retira, do rol de itens a serem financiados, o pagamento de cachês de artistas e/ou bandas e/ou grupos.

Leia mais: Portaria MTur que revoga dispositivos relativos aos projetos de eventos para recebimento de apoio financeiro.

Codefat institui a linha de crédito FAT Turismo Copa do Mundo

2012-01-09T21:13:00.002-02:00

A Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador Codefat nº 683, de 15 de dezembro de 2011, institui linha de crédito especial destinada a financiar empreendimentos que visem apoio aos eventos da Copa do Mundo/FAT Turismo Copa do Mundo, nas modalidades investimento e capital de giro isolado, que receberá recursos mediante depósito especial remunerado nas instituições financeiras oficiais federais, com recursos excedentes da Reserva Mínima de Liquidez do FAT.

Instrução Ancine regulamenta recolhimento da Condecine

2012-01-09T21:02:00.001-02:00

A Instrução Normativa da Agência Nacional do Cinema Ancine nº 96, de 15 de dezembro de 2011, regulamenta o art. 32, II, da Medida Provisória nº 2228-1/01 e dispõe sobre o recolhimento regular da Condecine devida pela prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais, nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.

Ancine publica resolução sobre registro de obra audiovisual publicitária

2012-01-09T20:54:00.005-02:00

A Resolução da Agência Nacional de Cinema Ancine nº 95, de 8 de dezembro de 2011, dispõe sobre o procedimento de registro de obra audiovisual publicitária.

MCidades atualiza parâmetros e processo de seleção de beneficiários do Programa Nacional de Habitação Urbana

2012-01-09T20:48:00.001-02:00

A Portaria do Ministério das Cidades GM/MCidades nº 610, de 26 de dezembro de 2011, dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos/as beneficiários/as do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), revogando a Portaria MCidades nº 140/10.

Portaria do MEC e resolução FNDE dispõem sobre o Fies

2012-01-09T20:34:00.003-02:00

A Portaria Normativa do Ministério da Educação GM/MEC nº 26, de 28 de dezembro de 2011, dispõe sobre prorrogação de vigência de Termo de Adesão ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). A Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação CD/FNDE nº 7, de 29 de dezembro de 2011, dispõe sobre os aditamentos simplificados e não simplificados dos 2º semestre de 2010, 1º e 2º semestres de 2011 e 1º semestre de 2012, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), celebrados a partir da publicação da Lei nº 12.202/10.

Ministério das Comunicações encerra consulta sobre o projeto Cidades Digitais

2012-01-09T20:25:00.001-02:00

A Secretaria de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações encerra nesta terça-feira, 10/1, o recebimento de manifestações no âmbito da consulta pública sobre a implantação do projeto Cidades Digitais, que deverá ser implantado até abril de 2012 em 80 municípios brasileiros. A consulta receberá sugestões sobre dois documentos: o Edital de Chamamento, que possibilitará a avaliação e a seleção das prefeituras municipais; e o Termo de Referência para a contratação de empresas para a realização da infraestrutura.

Capes divulga editais de incentivo à pesquisa por instituições brasileiras e holandesas

2012-01-09T20:17:00.002-02:00

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) divulgou, em 5 de janeiro de 2012, dois editais em parceria com a Holanda, visando à formação de recursos humanos de alto nível e o fomento ao intercâmbio acadêmico entre os dois países: o edital Capes/Nuffic, que selecionará projetos conjuntos de pesquisa em todas as áreas do conhecimento, com especial foco nas áreas de Ciências Biológicas, Engenharias, Ciências Médicas (Ciências da Saúde), Ciências Agrícolas, Ciências Sociais Aplicadas, Ciências Humanas e Artes, com vistas ao intercâmbio científico entre Instituições de Ensino Superior (IES) do Brasil e da Holanda; e o edital Branetec, que tem como objetivo apoiar projetos de parcerias institucionais universitárias, exclusivamente em nível de graduação, para fomentar o intercâmbio acadêmico no Brasil e na Holanda e estimular a aproximação das estruturas curriculares, inclusive com a equivalência e o reconhecimento mútuo de créditos obtidos nas instituições participantes.

Em ambos os casos, as inscrições são gratuitas e efetuadas por meio do preenchimento de formulários e envio de documentos exclusivamente via internet até 20 de março. As propostas selecionadas também serão beneficiadas com missões de trabalho, missões de estudo e recursos de custeio. A publicação dos resultados está prevista para junho. Informações podem ser solicitadas pelos e-mails nuffic@capes.gov.br e callforproposals@nesobrazil.org.

MEC regulamenta a seleção do Prouni do 1º semestre de 2012

2012-01-09T19:56:00.002-02:00

A Portaria Normativa do Ministério da Educação GM/MEC nº 1, de 6 de janeiro de 2012, regulamenta o processo seletivo do Programa Universidade para Todos - Prouni referente ao primeiro semestre de 2012 (DOU de 9/1/12, MEC, pág. 13).

Leia mais: Portaria MEC que regulamenta a seleção do Prouni do 1º semestre de 2012. Leia também: MEC define procedimentos para o Prouni 2012.

CGEN define procedimentos para acesso e remessa de amostras

2012-01-09T18:34:00.002-02:00

A Resolução do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético CGEN nº 37, de 18 de outubro de 2011, estabelece procedimentos para as solicitações de autorização de acesso e remessa de amostras de componentes do patrimônio genético e/ou ao conhecimento tradicional associado, incluindo as processadas como regularização, nos termos da Resolução nº 35/11 (DOU de 9/1/12, MMA, pág. 80).

Boas Festas/Season Greetings

2011-12-18T23:06:00.002-02:00

Prezadas/os leitoras/es,

2011 está quase acabando e agora vamos para um descanso de três semanas - estaremos de volta no dia 9 de janeiro de 2012. O nosso plantão continuará atualizando os blogs de pautas das agendas e os perfis no Twitter, que estão indicados no rodapé desta nota.

As novidades para 2012 incluem novos acompanhamentos baseados nas redes sociais e a ampliação das coberturas on line de eventos no Congresso e no Executivo Federal.

Então, Boas Festas a todas/os e até 2012!

Perfis no Twitter
@agenda_soccivil
@agendaAEC
@agendaexecutivo
@políticaAYK
@rede_soccivil
@resumosemanal

Pautas
Pautas da Agenda do Executivo
Pautas da Agenda Econômica do Congresso
Pautas da Agenda Sociedade Civil
Pautas do Resumo Semanal

Conselhos realizam últimas reuniões de 2011

2011-12-13T00:54:00.001-02:00

Estão marcadas para a semana de 12 a 16 de dezembro as últimas reuniões de 2011 dos colegiados, a saber: a 210ª Reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) para terça-feira, 13/12, às 14 horas, no Edifício Parque Cidade Corporate; a 90ª Reunião do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), na terça e na quarta-feira, 13 e 14/12; a 228ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS), na quarta e na quinta-feira, 14 e 15/12 (ver pauta); e a reunião do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, de quarta a sexta-feira, 14 a 16.

2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT

2011-12-13T00:43:00.001-02:00

“Por um país livre da pobreza e da discriminação, promovendo a cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais” é o tema da 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT, que será realizada entre quinta-feira e domingo, 15 a 18/12, em Brasília-DF. A Conferência tem o objetivo de avaliar e propor as diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas ao combate à discriminação e à promoção dos direitos humanos e cidadania de LGBTs no país, além de avaliar a implementação e execução do Plano Nacional de Promoção LGBT e propor estratégias para seu fortalecimento.

Leia mais: 2ª Conferência Nacional LGBT será em dezembro em Brasília.

Ibama dispõe sobre a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas

2011-12-13T00:34:00.001-02:00

A Instrução Normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama nº 15, de 6 de dezembro de 2011, estabelece os procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas (DOU de 7/12/11, MMA, pág. 66, republicação no DOU de 12/12/11, MMA, pág. 212).

Leia mais: Instrução Ibama sobre exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas.

Comissão Intergestores Tripartite de Saúde dispõe sobre Regiões de Saúde e sobre a Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta

2011-12-13T00:31:00.002-02:00

As Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite de Saúde CIT nº 1, de 29 de setembro de 2011, e nº 3, de 6 de dezembro de 2011, estabelecem, respectivamente: diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508/11; e estratégias e ações que orientam o Plano Operativo da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta, no âmbito do SUS (DOU de 7/12/11, MS, pág. 40).

Leia mais: Resolução CIT que estabelece diretrizes para a instituição de Regiões de Saúde e Resolução CIT que institui o Plano Operativo da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta.

Serviço Florestal dispõe sobre a garantia nos contratos de concessão florestal federais

2011-12-13T00:25:00.001-02:00

A Resolução do Serviço Florestal Brasileiro SFB/MMA nº 6, de 6 de dezembro de 2011, estabelece os parâmetros para a fixação do valor da garantia dos contratos de concessão florestal federais e as hipóteses e formas da sua execução (DOU de 7/12/11, MMA, pág. 67).